Termos e
Condições

Se você não concordar com estes termos, não deverá usar nossos serviços nem acessar nossas APIs.

01 Descrição do software

O CORD é uma plataforma tecnológica destinada à geração de orçamentos, à gestão de cobranças e à emissão de faturas — comprovantes fiscais digitais (CFDI 4.0) para empresas no México e a fatura comercial própria do CORD para o resto do mundo. A Flouvia fornece a ferramenta em nuvem, mas o Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos, dos valores orçados e das faturas emitidas.

02 Propriedade intelectual e feedback

A Flouvia concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o software CORD. Todo o código, o design, a interface (UI/UX) e os algoritmos nos pertencem. No entanto, você mantém 100% da propriedade intelectual sobre seus catálogos, listas de preços, logotipos e informações de clientes. Não reivindicamos nenhum direito sobre as informações do seu negócio.

Feedback: se você nos fornecer sugestões, comentários ou ideias para melhorar a plataforma (“Feedback”), você nos concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para implementar, modificar e explorar essas melhorias, sem obrigação de compensação ou reconhecimento.

03 Planos de cobrança e excedentes

O plano distingue os recursos habilitados, os limites de recursos e as cotas mensais de uso. Atingir um limite rígido impede a criação de recursos ou a realização da operação correspondente; não habilita automaticamente o excedente pago. Alguns recursos exigem um plano específico e a comprovação de uma assinatura vigente.

O plano Grátis não permite excedente faturável. Nos planos que o permitem, somente as dimensões elegíveis geram uso adicional além da cota incluída. O Starter mantém o máximo de um assento; a partir do Pro, podem estar disponíveis assentos adicionais faturáveis conforme o plano. Os envios limitados do plano Grátis não se convertem em cobranças de excedente.

Mesmo quando uma dimensão permite excedente, aplicam-se limites de segurança e controles contra abuso. Uma operação pode ser bloqueada quando um teto pertinente for atingido ou quando não for possível verificar a autorização ou a cota. Não se promete continuidade ilimitada nem isenção de bloqueios pelos limites do plano.

Os valores, a moeda, o ciclo e o uso faturável aplicáveis são exibidos ao contratar a assinatura e nas interfaces de cobrança. O uso é reservado antes das operações externas; as reservas que falham são canceladas, e o excedente elegível é informado ao processador da assinatura. Esta descrição não autoriza itens fora do plano contratado.

04 Condições de pagamento e autorização de débito

Os juros de mora automáticos estão desativados em todos os países oferecidos enquanto a política aplicável é revisada. O prazo de crédito ou o parcelamento concedido por um Cliente não significa que o Cord calcule ou cobre juros. A cobrança opcional pode enviar e-mails em nome do credor, com a identificação do credor e um canal de resposta; não garante a recuperação, a exatidão da redação gerada pela IA nem a revisão humana prévia de cada mensagem.

Para usar nossos planos pagos, você deve fornecer um método de pagamento válido. Ao fazê-lo, você autoriza expressamente a nós e ao nosso processador de pagamentos exclusivo (Stripe, Inc.) a realizar cobranças automáticas e recorrentes em seu cartão ou conta bancária pelo valor da sua assinatura e por quaisquer excedentes gerados.

Além disso, ao processar pagamentos pelo CORD, você concorda em se vincular ao Contrato de Serviços da Stripe (Stripe Services Agreement). Se a cobrança automática falhar, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso à sua conta até que o pagamento seja regularizado.

Pagamentos dos seus clientes (Stripe Connect Custom)

Quando os pagamentos on-line estiverem disponíveis e a conta conectada estiver habilitada, a Stripe processa os pagamentos dos clientes por meio dessa conta. O Cord fornece a interface e envia as instruções de pagamento por meio da integração; não atua como banco nem mantém fundos sob sua própria custódia. O Cord trata dados de verificação e conserva determinados registros técnicos descritos na Política de Privacidade; não é um mero repasse transitório de cada dado. As restrições e os requisitos do processador podem afetar a disponibilidade. O acordo aplicável à conta conectada é apresentado no cadastro de pagamentos. Esta descrição não exclui as responsabilidades próprias do Cord.

Entradas, pagamentos parciais e planos de pagamento

O Cliente pode configurar entradas, saldos e parcelas quando habilitados. A execução do pagamento depende do método disponível, da autorização exigida e do status da conta conectada; uma data de vencimento não garante o recebimento. O Cord não concede financiamento nem adquire o crédito a receber. O Cliente é responsável pelas condições comerciais, pela entrega e pelo tratamento fiscal aplicável a cada pagamento. Este recurso não gera automaticamente o complemento de pagamento mexicano (REP). Os saldos e os status de pagamento exibidos são informações de gestão e não substituem o registro fiscal exigido.

Cobrança autônoma com IA

O CORD oferece um agente opcional de cobrança com IA que, depois que você o habilitar para o seu negócio, poderá contatar seus clientes em seu nome (por e-mail) a respeito de saldos vencidos, incluir links de pagamento e propor planos de pagamento parcelado. Ao habilitar esse recurso, você autoriza o CORD a enviar essas comunicações em seu nome e confirma que tem uma relação comercial legítima e uma base legal para contatar esses clientes. Você é responsável pela exatidão dos dados de contas a receber e por garantir que essas comunicações cumpram a legislação aplicável de defesa do consumidor, de proteção de dados e de cobrança de dívidas. O agente usa inteligência artificial, e sua redação pode variar; isso não exclui as obrigações próprias do Cord nem a responsabilidade que a legislação aplicável não permite excluir. Você pode desativar a cobrança autônoma a qualquer momento.

05 Atividades proibidas e restritas

O CORD é uma plataforma para o comércio lícito. Por se tratar de uma infraestrutura que emite faturas — inclusive, para empresas no México, interagindo com o SAT para emitir CFDI —, é estritamente proibido usar nosso software para:

• Simular operações, praticar evasão fiscal ou emitir faturas que amparem operações inexistentes (empresas classificadas como EFOS/EDOS pelas autoridades fiscais).
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade que viole as leis federais ou internacionais aplicáveis.
• Vender bens ou serviços ilícitos, regulados sem autorização ou proibidos pela Política de Uso Aceitável da Stripe.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar definitivamente, sem aviso prévio nem direito a reembolso, qualquer conta que suspeitemos estar envolvida nessas práticas, e comunicaremos essas atividades às autoridades competentes e aos nossos parceiros financeiros.

06 Política de uso justo

Uma funcionalidade sem limite de recursos em um plano não afasta os limites de outras dimensões, os limites de requisições, as verificações de autorização nem os controles de segurança. O Cord pode restringir requisições que comprometam a operação ou violem os termos aplicáveis. A migração para infraestrutura dedicada não é uma oferta padrão; qualquer serviço especial exige avaliação e acordo separados.

07 Aplicativos e integrações de terceiros

O Serviço permite conectar contas de terceiros que não pertencem à Flouvia nem são controladas por ela, como Google (Gmail, Sheets), Microsoft (Excel, Teams), Shopify, QuickBooks Online, Xero, HubSpot, Slack, WhatsApp Business, Mercado Pago, Zapier, Make ou n8n. Cada integração é habilitada separadamente e somente por instrução do Cliente.

Autorização e termos de terceiros. Ao conectar uma conta, você declara que está autorizado a fazê-lo em nome da empresa e que tem base legal para que os dados dos seus clientes sejam trocados com esse terceiro. O uso de cada terceiro rege-se pelos termos e políticas desse terceiro, que você se compromete a cumprir. O Cord não recebe a senha dessas contas e armazena suas credenciais técnicas criptografadas.

O que o Cord grava nas suas contas. Conforme a integração, o Cord grava na conta conectada, por sua instrução: linhas em uma planilha, faturas e clientes na sua contabilidade, pedidos na sua loja, mensagens nos seus canais e e-mails enviados pela sua conta. Você é responsável por revisar essas gravações e seus efeitos, incluindo lançamentos contábeis, impostos, estoque e atendimento de pedidos. O Cord não converte valores entre moedas para uma integração: se a conta do terceiro não aceitar a moeda do documento, a operação não é realizada e o Cord informa isso.

E-mails enviados pela sua conta. Se você conectar seu e-mail para que o Cord envie documentos por ele, esses e-mails são enviados em nome do Cliente; o Cliente é o remetente e é responsável pelo conteúdo, pelos destinatários e pelo cumprimento da legislação sobre comunicações comerciais e proteção de dados. Se o provedor de e-mail rejeitar um envio, o Cord poderá entregá-lo por seu próprio canal de e-mail para que o documento não se perca.

Propostas da IA. As propostas geradas por IA, como itens de orçamento extraídos de um e-mail, são sugestões que você deve revisar antes de enviá-las aos seus clientes. O texto de um e-mail só é tratado quando você aciona esse recurso.

Disponibilidade e alterações. Os terceiros podem alterar seus serviços, limitar seu uso, revogar acessos ou suspender aplicativos, e o Cord pode modificar, pausar ou descontinuar uma integração. Nenhuma integração faz parte de qualquer compromisso de disponibilidade. Você pode desconectá-la a qualquer momento: o Cord interrompe a sincronização e exclui ou revoga as credenciais, e os dados já entregues ao terceiro permanecem nessa conta, sob seu controle.

Responsabilidade. A Flouvia não endossa esses terceiros e não é responsável por suas falhas, vulnerabilidades, perdas de dados ou atos, nem pelas decisões que você tomar com base no que uma integração registra. Isso não exclui as obrigações próprias do Cord em relação à sua plataforma nem as responsabilidades que a legislação aplicável não permite excluir.

08 Responsabilidade fiscal e jurídica

O Cord fornece tecnologia de faturamento, e não assessoria contábil nem uma garantia geral de conformidade fiscal em todos os países. O Cliente deve verificar os dados, os impostos e os requisitos aplicáveis às suas transações. Essa responsabilidade não afasta os deveres próprios do Cord nem a responsabilidade que não pode ser licitamente excluída.

No México, a timbragem de CFDI depende dos dados fiscais, das credenciais do emissor e da disponibilidade do provedor configurado. Fora de um meio fiscal habilitado, o documento é comercial e não comprova o recebimento por uma autoridade.

Na Espanha, gerar um documento comercial, gerar um registro encadeado, enviá-lo à AEAT e obter uma resposta são estados distintos. O modo comercial não envia registros. Quando o modo Verifactu está habilitado, a geração exige as informações do emissor e a identidade do sistema; a falta de pré-requisitos pode bloquear a emissão, em vez de se converter automaticamente em um envio bem-sucedido.

Carregar um certificado não comprova o envio nem a aceitação pela AEAT. O envio depende da habilitação operacional e deve ser conferido com o status do registro e com a resposta da autoridade. A configuração atual usa processamento programado diário e não comprova a remessa imediata. Antes de oferecer esse meio como operacional, devem ser verificados a declaração responsável do produtor, a versão do sistema e o mecanismo de envio. Não se alega nenhuma aprovação emitida pela AEAT.

09 Confidencialidade

Ambas as partes (“Parte Receptora” e “Parte Reveladora”) podem ter acesso a informações técnicas, financeiras ou comerciais confidenciais. A Parte Receptora compromete-se a proteger as Informações Confidenciais da Parte Reveladora com o mesmo grau de cuidado que emprega para proteger as suas próprias e, em nenhum caso, com grau inferior ao razoável. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá ao término da sua assinatura do CORD.

Atividade nos links públicos de propostas: quando você envia uma proposta por um link do CORD, a plataforma registra a atividade nesse link para que você possa fazer o acompanhamento: quando foi aberto, quantas vezes e por quantos dispositivos distintos, quais seções o destinatário revisou e por quanto tempo, e se ele o está visualizando naquele momento. Esses dados ficam visíveis para você como remetente, restringem-se a essa proposta e nunca são compartilhados com outras empresas. O próprio link informa ao destinatário que sua atividade é visível. Os endereços IP associados a essa atividade são armazenados com hash; a exceção é o registro de uma assinatura eletrônica, em que o endereço é conservado integralmente como evidência da assinatura.

10 Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Flouvia, seus administradores, empregados e provedores de tecnologia em relação a qualquer reclamação, demanda, multa ou dano (incluindo honorários advocatícios) decorrente do uso indevido da Plataforma, da violação destes termos ou da emissão de faturas (CFDI ou comerciais) com dados fraudulentos a terceiros.

11 SLA, disponibilidade e força maior

A Flouvia presta o serviço em regime de melhores esforços e atualmente não oferece um compromisso padrão de disponibilidade. A disponibilidade também depende de serviços de terceiros de pagamentos, banco de dados, hospedagem e autoridades fiscais. Qualquer nível de serviço acordado individualmente deve constar de um acordo escrito separado.

Força maior: a Flouvia não será responsável pela falha ou pelo atraso no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, atos de terrorismo, greves, falhas generalizadas de provedores de internet ou atos governamentais.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Flouvia perante o Usuário por qualquer dano, perda ou causa de pedir relacionados ao uso do CORD limita-se estritamente ao valor total que o Usuário tiver pago à Flouvia pelo serviço durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Termos da API pública

O uso da API do CORD e dos Webhooks de saída está restrito aos limites do seu plano. O Cliente compromete-se a proteger suas chaves de API (sk_live_...). A Flouvia não é responsável pela extração de dados nem pela emissão de faturas fraudulentas decorrentes do vazamento das suas credenciais.

14 Uso da marca (publicidade)

Salvo manifestação expressa em contrário do Cliente, por escrito, ao usar os Serviços do CORD, o Cliente concede à Flouvia o direito não exclusivo de usar e exibir o nome, o logotipo e as marcas do Cliente no site da Flouvia e em materiais de marketing, com a finalidade de identificá-lo como cliente da plataforma.

15 Pagamentos, contestações e reembolsos

A tabela de tarifas abaixo aplica-se à tabela em MXN e não deve ser extrapolada para outras moedas. As tarifas do Cord e os encargos do processador são itens distintos: a ausência de uma tarifa de plataforma habilitada em uma moeda não torna o processamento gratuito. A aceitação geral destes termos não substitui a aceitação específica da tabela de tarifas por um membro autorizado da organização.

Tarifas por transação do Cord Payments

Quando o Cliente ativa a tabela vigente de tarifas do Cord Payments, cada pagamento está sujeito à tarifa total exibida em Configurações antes da aceitação. As tarifas combinadas vigentes são: pagamentos com cartão, 4% mais MXN $3, mais IVA; pagamentos recorrentes com cartão, a mesma tarifa combinada, que inclui o processamento do cartão e a margem de 0,4% do Cord; e transferências SPEI, 1% mais MXN $7, mais IVA, com teto total de MXN $588,12 por pagamento. Os fundos são cobrados na conta de pagamentos conectada do Cliente e nunca ficam em poder da Flouvia. As tarifas de transação e de processamento, em geral, não são devolvidas quando o Cliente realiza um reembolso voluntário, salvo confirmação expressa e por escrito em contrário da Flouvia. As organizações preexistentes permanecem em sua tabela de tarifas anterior até que um membro autorizado aceite a nova versão.

Chargebacks, tarifas de contestação e saldos negativos

O Cliente é o vendedor e o comerciante responsável perante seu comprador por cada transação, incluindo a autorização da cobrança, a entrega do produto ou serviço, os reembolsos, o atendimento ao cliente e os impostos aplicáveis. O Cord fornece a tecnologia e não se torna o vendedor nem assume as obrigações comerciais do Cliente.

Quando um comprador apresenta um chargeback ou outra contestação de pagamento, a Stripe pode debitar do saldo da conta conectada o valor contestado e qualquer tarifa da bandeira ou do processador. Se esse saldo for insuficiente, a Flouvia poderá ser responsável perante a Stripe nos termos do acordo de processamento de pagamentos. Na relação entre o Cliente e a Flouvia, o Cliente assume a responsabilidade econômica pelo valor contestado, pela tarifa de contestação e por qualquer saldo negativo relacionado que seja atribuível às transações do Cliente, exceto na medida em que tenham sido causados diretamente por fraude ou dolo comprovados da Flouvia.

O Cliente deve reembolsar qualquer valor devido nos termos do parágrafo anterior em até cinco dias úteis após notificação por escrito. Na medida permitida pela lei e pela Stripe, o Cliente autoriza a Flouvia a recuperar ou compensar esses valores com os saldos presentes ou futuros da conta conectada. A Flouvia também poderá suspender o processamento de novos pagamentos ou repasses e exigir outro método de pagamento autorizado até que o saldo negativo seja quitado.

O Cliente deve fornecer evidências completas e verdadeiras dentro do prazo comunicado pelo Cord ou pela Stripe e deve cooperar razoavelmente no processo de contestação. O Cord pode auxiliar na preparação e na transmissão das evidências, mas não garante o resultado. Se a contestação for ganha, os valores recuperados serão creditados conforme determinado pela Stripe; as tarifas do processador ou da bandeira que a Stripe não devolver continuam a cargo do Cliente.

Todas as cobranças são processadas com segurança pela Stripe. As assinaturas são renovadas automaticamente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de faturamento. Após o cancelamento, o serviço permanecerá ativo até o fim do período já pago. A Flouvia não concede reembolsos totais ou parciais por meses não utilizados nem por consumo excedente.

16 Lei aplicável e foro

Este Contrato rege-se e interpreta-se de acordo com as leis vigentes dos Estados Unidos Mexicanos, sem aplicação de suas normas sobre conflito de leis. Para qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, ou com eles relacionada, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos tribunais federais ou locais competentes da Cidade do México, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder em razão de seus domicílios presentes ou futuros.

17 Alterações dos termos

Cada publicação tem uma versão, um idioma e um hash do artefato exibido. Quando uma alteração exigir nova aceitação ou nova ciência, o Cord apresentará a versão correspondente pelo fluxo de aceitação e registrará uma ação afirmativa. O uso continuado não substitui essa ação. As minutas não alteram o contrato vigente, e a aceitação pessoal dos termos não substitui as aprovações exigidas da organização ou de pagamentos.