Termos e
Condições

Se você não concordar com estes termos, não deverá usar nossos serviços nem acessar nossas APIs.

01 Descrição do software

O CORD é uma plataforma tecnológica destinada à geração de orçamentos, à gestão de pagamentos e cobranças e à emissão de faturas. Conforme o país da empresa e os meios habilitados, a fatura pode ser um CFDI 4.0 timbrado no México, um documento que o Cord transmite à autoridade fiscal ou à plataforma do país do emissor (Verifactu na Espanha; ARCA na Argentina; NFS-e e NF-e no Brasil; SUNAT no Peru; SII no Chile; DIAN na Colômbia) ou a fatura comercial própria do CORD, que não é transmitida a nenhuma autoridade. A Flouvia fornece a ferramenta em nuvem, mas o Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos, dos valores orçados e das faturas emitidas.

02 Propriedade intelectual e feedback

A Flouvia concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o software CORD. Todo o código, o design, a interface (UI/UX) e os algoritmos nos pertencem. No entanto, você mantém 100% da propriedade intelectual sobre seus catálogos, listas de preços, logotipos e informações de clientes. Não reivindicamos nenhum direito sobre as informações do seu negócio.

Feedback: se você nos fornecer sugestões, comentários ou ideias para melhorar a plataforma (“Feedback”), você nos concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para implementar, modificar e explorar essas melhorias, sem obrigação de compensação ou reconhecimento.

03 Planos de cobrança e excedentes

O plano distingue os recursos habilitados, os limites de recursos e as cotas mensais de uso. Atingir um limite rígido impede a criação de recursos ou a realização da operação correspondente; não habilita automaticamente o excedente pago. Alguns recursos exigem um plano específico e a comprovação de uma assinatura vigente.

O plano Grátis não permite excedente faturável. Nos planos que o permitem, somente as dimensões elegíveis geram uso adicional além da cota incluída. O Starter mantém o máximo de um assento; a partir do Pro, podem estar disponíveis assentos adicionais faturáveis conforme o plano. Os envios limitados do plano Grátis não se convertem em cobranças de excedente.

Mesmo quando uma dimensão permite excedente, aplicam-se limites de segurança e controles contra abuso. Uma operação pode ser bloqueada quando um teto pertinente for atingido ou quando não for possível verificar a autorização ou a cota. Não se promete continuidade ilimitada nem isenção de bloqueios pelos limites do plano.

Os valores, a moeda, o ciclo e o uso faturável aplicáveis são exibidos ao contratar a assinatura e nas interfaces de cobrança. O uso é reservado antes das operações externas; as reservas que falham são canceladas, e o excedente elegível é informado ao processador da assinatura. Esta descrição não autoriza itens fora do plano contratado.

04 Condições de pagamento e autorização de débito

O Cord não calcula nem cobra juros de mora automáticos em nenhum país. O prazo de crédito ou o parcelamento concedido por um Cliente não significa que o Cord calcule ou cobre juros. A cobrança opcional pode enviar e-mails em nome do credor, com a identificação do credor e um canal de resposta; não garante a recuperação, a exatidão da redação gerada pela IA nem a revisão humana prévia de cada mensagem.

Para usar nossos planos pagos, você deve fornecer um método de pagamento válido. Ao fazê-lo, você autoriza expressamente a nós e ao nosso processador de pagamentos exclusivo (Stripe, Inc.) a realizar cobranças automáticas e recorrentes em seu cartão ou conta bancária pelo valor da sua assinatura e por quaisquer excedentes gerados.

Além disso, ao processar pagamentos pelo CORD, você concorda em se vincular ao Contrato de Serviços da Stripe (Stripe Services Agreement). Se a cobrança automática falhar, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso à sua conta até que o pagamento seja regularizado.

Pagamentos dos seus clientes

O Cord Payments, o recebimento de pagamentos com o Mercado Pago, o portal do cliente, a cobrança automática, o débito automático, as transferências bancárias com referência, as entradas e os planos de pagamento regem-se pelos Termos de Pagamentos. O Cord Payments é uma funcionalidade de software: os serviços de pagamento são prestados pela Stripe, e a Flouvia não recebe nem mantém os fundos dos compradores do Cliente. Registrar uma entrada, um pagamento parcial ou um prazo de pagamento não significa que o Cord financie ou adquira o crédito.

Descontos e cupons

O Cliente define o valor, a moeda, a validade e os limites de uso de seus cupons e é responsável por garantir que suas promoções cumpram a legislação aplicável de defesa do consumidor e de publicidade. O Cord aplica o desconto antes dos impostos, reflete-o no documento fiscal e registra cada uso por cliente e por documento; um cupom esgotado impede a emissão ou a aprovação do documento que o utiliza.

Cobrança autônoma com IA

O CORD oferece um agente opcional de cobrança com IA que, depois que você o habilitar para o seu negócio, poderá contatar seus clientes em seu nome (por e-mail) a respeito de saldos vencidos, incluir links de pagamento e propor planos de pagamento parcelado. Ao habilitar esse recurso, você autoriza o CORD a enviar essas comunicações em seu nome e confirma que tem uma relação comercial legítima e uma base legal para contatar esses clientes. Você é responsável pela exatidão dos dados de contas a receber e por garantir que essas comunicações cumpram a legislação aplicável de defesa do consumidor, de proteção de dados e de cobrança de dívidas. O agente usa inteligência artificial, e sua redação pode variar; cada e-mail que ele redige informa que foi escrito com o auxílio de inteligência artificial em nome do Cliente. Isso não exclui as obrigações próprias do Cord nem a responsabilidade que a legislação aplicável não permite excluir. Um plano de pagamento parcelado proposto só é ativado se o devedor o aceitar; o Cord envia no máximo duas mensagens por devedor em sete dias, e o devedor pode pedir, por meio de um link, que não seja mais contatado. Este recurso também se rege pelo Aviso de Cobrança. Você pode desativar a cobrança autônoma a qualquer momento.

05 Atividades proibidas e restritas

O CORD é uma plataforma para o comércio lícito. Por se tratar de uma infraestrutura que emite faturas — inclusive transmitindo faturas a autoridades fiscais e a plataformas autorizadas nos países em que o meio está habilitado —, é estritamente proibido usar nosso software para:

• Simular operações, praticar evasão fiscal ou emitir faturas que amparem operações inexistentes (empresas classificadas como EFOS/EDOS pelas autoridades fiscais).
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade que viole as leis federais ou internacionais aplicáveis.
• Vender bens ou serviços ilícitos, regulados sem autorização ou proibidos pela Política de Uso Aceitável da Stripe.

A Flouvia pode limitar, suspender ou encerrar uma conta que se envolva nessas práticas nos termos da Política de Uso Aceitável, que estabelece como é feita a notificação, quando é possível agir sem aviso prévio por urgência, segurança, fraude ou obrigação legal, e como recorrer. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilícito ou um uso do CORD contrário a essa Política pelo canal previsto em sua seção 8. A suspensão não implica, por si só, a perda de pagamentos ou reembolsos, que se regem por estes Termos e pela lei aplicável. A Flouvia compartilha informações com autoridades ou parceiros financeiros quando há obrigação legal, solicitação válida ou necessidade legítima e proporcional.

06 Política de uso justo

O uso do CORD está sujeito aos limites de cada plano e às regras de uso razoável da Política de Uso Aceitável.

07 Aplicativos e integrações de terceiros

O Serviço permite conectar contas de terceiros que não pertencem à Flouvia nem são controladas por ela, como Google (Gmail, Sheets), Microsoft (Excel, Teams), Shopify, QuickBooks Online, Xero, HubSpot, Slack, WhatsApp Business, Mercado Pago, Zapier, Make ou n8n. Cada integração é habilitada separadamente e somente por instrução do Cliente.

Autorização e termos de terceiros. Ao conectar uma conta, você declara que está autorizado a fazê-lo em nome da empresa e que tem base legal para que os dados dos seus clientes sejam trocados com esse terceiro. O uso de cada terceiro rege-se pelos termos e políticas desse terceiro, que você se compromete a cumprir. O Cord não recebe a senha dessas contas e armazena suas credenciais técnicas criptografadas.

O que o Cord grava nas suas contas. Conforme a integração, o Cord grava na conta conectada, por sua instrução: linhas em uma planilha, faturas e clientes na sua contabilidade, pedidos na sua loja, mensagens nos seus canais e e-mails enviados pela sua conta. Você é responsável por revisar essas gravações e seus efeitos, incluindo lançamentos contábeis, impostos, estoque e atendimento de pedidos. O Cord não converte valores entre moedas para uma integração: se a conta do terceiro não aceitar a moeda do documento, a operação não é realizada e o Cord informa isso.

E-mails enviados pela sua conta. Se você conectar seu e-mail para que o Cord envie documentos por ele, esses e-mails são enviados em nome do Cliente; o Cliente é o remetente e é responsável pelo conteúdo, pelos destinatários e pelo cumprimento da legislação sobre comunicações comerciais e proteção de dados. Se o provedor de e-mail rejeitar um envio, o Cord poderá entregá-lo por seu próprio canal de e-mail para que o documento não se perca.

Propostas da IA. As propostas geradas por IA, como itens de orçamento extraídos de um e-mail, são sugestões que você deve revisar antes de enviá-las aos seus clientes. O texto de um e-mail só é tratado quando você aciona esse recurso.

Disponibilidade e alterações. Os terceiros podem alterar seus serviços, limitar seu uso, revogar acessos ou suspender aplicativos, e o Cord pode modificar, pausar ou descontinuar uma integração. Nenhuma integração faz parte de qualquer compromisso de disponibilidade. Você pode desconectá-la a qualquer momento: o Cord interrompe a sincronização e exclui ou revoga as credenciais, e os dados já entregues ao terceiro permanecem nessa conta, sob seu controle.

Responsabilidade. A Flouvia não endossa esses terceiros e não é responsável por suas falhas, vulnerabilidades, perdas de dados ou atos, nem pelas decisões que você tomar com base no que uma integração registra. Isso não exclui as obrigações próprias do Cord em relação à sua plataforma nem as responsabilidades que a legislação aplicável não permite excluir.

08 Responsabilidade fiscal e jurídica

O Cord fornece tecnologia de faturamento, e não assessoria contábil nem uma garantia geral de conformidade fiscal em todos os países. O Cliente deve verificar os dados, os impostos e os requisitos aplicáveis às suas transações. Essa responsabilidade não afasta os deveres próprios do Cord nem a responsabilidade que não pode ser licitamente excluída.

No México, a timbragem de CFDI depende dos dados fiscais, das credenciais do emissor e da disponibilidade do provedor configurado. Solicitar um cancelamento não o conclui: o status final vem do SAT e pode exigir a aceitação do destinatário. Para substituir um CFDI, o Cord primeiro emite o substituto e depois solicita o cancelamento do original, vinculando os dois. Fora de um meio fiscal habilitado, o documento é comercial e não comprova o recebimento por uma autoridade.

Na Espanha, gerar um documento comercial, gerar um registro encadeado, enviá-lo à AEAT e obter uma resposta são estados distintos. O modo comercial não envia registros. Quando o modo Verifactu está habilitado, a geração exige as informações do emissor e a identidade do sistema; a falta de pré-requisitos pode bloquear a emissão, em vez de se converter automaticamente em um envio bem-sucedido.

Carregar um certificado não comprova o envio nem a aceitação pela AEAT: o envio é conferido com o status do registro e com a resposta da autoridade. O Cord envia em lotes a cada hora e após emitir ou anular, respeitando o tempo de espera fixado pela AEAT, e isso não comprova a remessa imediata. A Flouvia, como produtora do sistema, assinou a declaração responsável exigida pelo Real Decreto 1007/2023, publicada em cordhq.app/verifactu/declaracion-responsable. Não se alega nenhuma aprovação emitida pela AEAT. O faturamento eletrônico obrigatório entre empresas por meio da solução pública da AEAT ainda não está disponível: o Cord não envia nada por esse canal até que a AEAT publique seu serviço.

Na Argentina, no Brasil e no Chile, quando o meio está habilitado, o Cord atua como o próprio sistema de faturamento do Cliente: assina com as credenciais que o Cliente envia e transmite diretamente à autoridade, por instrução do Cliente e em seu nome; o Cliente é a parte obrigada perante a autoridade. No Peru e na Colômbia, o Cord não transmite documentos à autoridade até obter o registro ou a autorização que cada autoridade exige de quem emite em nome de um contribuinte; até lá, o documento que ele gera é comercial. Um documento só tem validade fiscal depois de autorizado pela autoridade. Um envio sem resposta é consultado antes de uma nova emissão. Um documento autorizado não é editado: só é cancelado ou corrigido pelo procedimento previsto pela autoridade, que em vários países é apenas a nota de crédito. Cada meio cobre os documentos e as operações indicados em sua tela e rejeita os demais antes de enviá-los.

No Chile, se o Cliente usar o recebimento dos documentos de seus fornecedores, o Cord envia automaticamente o aviso de recebimento e, quando o Cliente decidir, envia ao fornecedor a aceitação ou a reclamação assinada com o certificado do Cliente e a registra no SII; essa decisão não pode ser alterada posteriormente. O Cliente deve decidir dentro do prazo legal; o Cord não aceita nem reclama por conta própria.

Na França, a emissão de faturas por meio de uma plataforma autorizada pela administração fiscal francesa ainda não está disponível: o Cord não transmite faturas a nenhuma plataforma nem comunica vendas ou pagamentos à administração fiscal francesa, e o documento que ele gera para um emissor estabelecido na França é comercial. O Cliente deve cumprir suas obrigações de faturamento eletrônico e de comunicação de dados por outros meios, incluindo ter sua própria plataforma de recebimento. Quando a Flouvia habilitar esse serviço, ela o anunciará com uma nova versão destes Termos, nos termos da seção 17.

Na União Europeia, o Cord pode gerar faturas em formatos eletrônicos padronizados e, conforme a escolha do Cliente, anexá-las ao e-mail; não as transmite por nenhuma rede. Se o Cliente o autorizar expressamente na Plataforma, por meio de um texto versionado que indica o que o Cord assina, com qual certificado (titular e número de série) e para qual finalidade, o Cord assina a Facturae do Cliente com o certificado do Cliente e em nome dele. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento. Ela também termina quando o certificado é substituído ou excluído ou quando o Cliente deixa de estar estabelecido na Espanha, e a assinatura é interrompida se o texto, a razão social ou o NIF mudarem, até que o Cliente volte a aceitá-lo.

Nos Estados Unidos, se o Cliente habilitar o cálculo do sales tax com base no endereço do cliente dele, o imposto de cada item provém de um cálculo feito na conta de pagamentos do Cliente, usando os estados em que o Cliente declara cobrar o imposto. O Cliente é quem se inscreve, cobra e apresenta as declarações perante cada estado; o Cord não cuida de inscrições nem apresenta declarações, e não determina onde existe uma obrigação de cobrança. Se faltarem dados ou o cálculo não estiver disponível, o documento não é salvo, em vez de se usar uma alíquota estimada. As vendas registradas com esse cálculo usam uma cota mensal própria do plano; além da cota, são cobradas como excedente ao preço publicado ou, enquanto esse excedente não estiver habilitado, a operação é rejeitada.

Credenciais fiscais. Ao enviar um certificado, uma chave, um arquivo de folios ou uma senha de acesso perante sua autoridade, o Cliente declara que lhe pertencem ou que a pessoa que os envia está autorizada a usá-los em seu nome, e autoriza o Cord a usá-los somente para assinar e transmitir os documentos dessa organização, consultar seu status e, no Chile, responder a seus fornecedores. O Cord os armazena criptografados e nunca os devolve ao navegador. O Cliente deve revogá-los perante sua autoridade se forem comprometidos e pode excluí-los no Cord, exceto um arquivo de folios com folios utilizados ou, na Espanha, o certificado enquanto houver registros pendentes de envio ou do exercício fiscal em curso.

Conservação. O Cliente deve conservar suas faturas, XML e comprovantes de recebimento pelo prazo exigido por sua legislação fiscal. O Cord os conserva enquanto a organização existir, e o Cliente pode baixar todos eles em um único arquivo em Configurações. Quando o Cliente solicita a exclusão da organização, o Cord a programa com um período de carência de 30 dias, durante o qual o Cliente pode baixar seus documentos e cancelar a exclusão; depois disso, eles são apagados, exceto os registros do Verifactu, que impedem a exclusão.

09 Confidencialidade

Ambas as partes (“Parte Receptora” e “Parte Reveladora”) podem ter acesso a informações técnicas, financeiras ou comerciais confidenciais. A Parte Receptora compromete-se a proteger as Informações Confidenciais da Parte Reveladora com o mesmo grau de cuidado que emprega para proteger as suas próprias e, em nenhum caso, com grau inferior ao razoável. A Flouvia pode compartilhar as Informações Confidenciais do Cliente com seus suboperadores somente na medida necessária para prestar o CORD e sob obrigações de confidencialidade equivalentes às desta seção; por exemplo, o catálogo e os preços enviados como contexto ao seu provedor de inteligência artificial quando o Cliente usa esse recurso. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá ao término da sua assinatura do CORD.

Atividade nos links públicos de propostas: quando você envia uma proposta por um link do CORD, a plataforma registra a atividade nesse link para que você possa fazer o acompanhamento: quando foi aberto, quantas vezes e por quantos dispositivos distintos, quais seções o destinatário revisou e por quanto tempo, e se ele o está visualizando naquele momento. Esses dados ficam visíveis para você como remetente, restringem-se a essa proposta e nunca são compartilhados com outras empresas. O próprio link informa ao destinatário que sua atividade é visível. Se o destinatário abrir o link a partir do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido ou de um território com regras equivalentes, da província de Quebec, no Canadá, ou sem um país identificável ou, no Canadá, sem uma província identificável, a plataforma não mede sua atividade a partir do navegador e registra, a partir do servidor, apenas quando ele o abriu pela primeira vez. A plataforma não armazena os endereços IP dessa atividade; a exceção é o registro de uma assinatura eletrônica, em que o endereço é conservado integralmente como evidência da assinatura.

10 Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Flouvia, seus administradores, empregados e provedores de tecnologia em relação a qualquer reclamação, demanda, multa ou dano (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou dos documentos que o Cliente emitir ou fizer transmitir por meio do CORD, em qualquer país e meio, quando resultarem de dados, alíquotas, certificados, credenciais ou instruções falsos, incompletos ou não autorizados fornecidos pelo Cliente, ou do descumprimento de suas próprias obrigações fiscais. Isso inclui o CFDI no México; os registros do Verifactu e o faturamento eletrônico entre empresas na Espanha; os documentos perante a ARCA, as autoridades brasileiras, o SII, a DIAN ou a SUNAT; as faturas eletrônicas europeias; os cálculos de sales tax nos Estados Unidos; e os documentos comerciais.

11 SLA, disponibilidade e força maior

A Flouvia presta o serviço em regime de melhores esforços e atualmente não oferece um compromisso padrão de disponibilidade. A disponibilidade também depende de serviços de terceiros de pagamentos, banco de dados, hospedagem e autoridades fiscais. Qualquer nível de serviço acordado individualmente deve constar de um acordo escrito separado.

Força maior: a Flouvia não será responsável pela falha ou pelo atraso no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, atos de terrorismo, greves, falhas generalizadas de provedores de internet ou atos governamentais.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Flouvia perante o Cliente por qualquer dano, perda ou causa de pedir relacionados ao uso do CORD limita-se ao maior dos seguintes valores: o valor que o Cliente pagou à Flouvia pelo serviço durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou vinte mil pesos mexicanos (MXN 20,000) ou seu equivalente na moeda de sua assinatura.

Quando o dano decorrer de um incidente de segurança atribuível à Flouvia que afete os dados do Cliente, a responsabilidade total e agregada da Flouvia perante o Cliente por todos os incidentes de segurança ocorridos em qualquer período de doze (12) meses limita-se ao maior dos seguintes valores: três (3) vezes o valor que o Cliente pagou à Flouvia pelo serviço nos doze (12) meses anteriores ao primeiro desses incidentes, ou cem mil pesos mexicanos (MXN 100,000) ou seu equivalente na moeda de sua assinatura. Esse limite não se multiplica pelo número de incidentes, registros ou pessoas afetadas.

Esse limite aplica-se a toda reclamação relacionada ao faturamento, em qualquer país e meio. A Flouvia não é responsável por multas, acréscimos ou penalidades que uma autoridade imponha em razão dos dados, das alíquotas, dos prazos ou das decisões do Cliente, nem pela indisponibilidade ou pelas decisões de autoridades fiscais, provedores de certificação ou plataformas autorizadas. Ela responde, dentro desse limite, pelas falhas do CORD que lhe sejam atribuíveis, como um documento gerado incorretamente a partir de dados corretos.

Nenhum limite desta seção se aplica à responsabilidade por dolo ou má-fé da Flouvia, nem à responsabilidade que a legislação aplicável não permite limitar.

13 Termos da API pública

O uso da API do CORD e dos Webhooks de saída está restrito aos limites do seu plano. O Cliente compromete-se a proteger suas chaves de API (sk_live_...). A Flouvia não é responsável pela extração de dados nem pela emissão de faturas fraudulentas decorrentes do vazamento das suas credenciais, salvo se o vazamento for atribuível à Flouvia.

14 Uso da marca (publicidade)

A Flouvia usará o nome, o logotipo ou as marcas do Cliente para identificá-lo como cliente do CORD, em seu site ou em materiais comerciais, somente com a permissão prévia e por escrito do Cliente. O Cliente pode retirar essa permissão a qualquer momento, e a Flouvia deixará de usá-los em novos materiais.

15 Pagamentos, contestações e reembolsos

As tarifas do Cord e os encargos do processador são itens distintos: a ausência de uma tarifa de plataforma habilitada para uma moeda ou um método não torna o processamento gratuito. A aceitação geral destes termos não substitui a aceitação específica da tabela de tarifas por um membro autorizado da organização.

Tarifas por transação do Cord Payments

As tarifas do Cord Payments, os reembolsos aos compradores, os chargebacks, as tarifas de contestação e os saldos negativos regem-se pelos Termos de Pagamentos. Os fundos são cobrados na conta de pagamentos conectada do Cliente e nunca ficam em poder da Flouvia.

Assinatura do CORD

Todas as cobranças são processadas com segurança pela Stripe. As assinaturas são renovadas automaticamente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de faturamento. Após o cancelamento, o serviço permanecerá ativo até o fim do período já pago. A Flouvia não concede reembolsos totais ou parciais por meses não utilizados nem por consumo excedente, exceto quando o Cliente rescindir o contrato após se opor a um novo suboperador nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, caso em que a Flouvia reembolsa a parte pré-paga não utilizada.

16 Lei aplicável e foro

Este Contrato rege-se e interpreta-se de acordo com as leis vigentes dos Estados Unidos Mexicanos, sem aplicação de suas normas sobre conflito de leis. Para qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, ou com eles relacionada, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos tribunais federais ou locais competentes da Cidade do México, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder em razão de seus domicílios presentes ou futuros.

17 Alterações dos termos

Cada publicação tem uma versão, um idioma e um hash do artefato exibido. Quando uma alteração exigir nova aceitação ou nova ciência, o Cord apresentará a versão correspondente pelo fluxo de aceitação e registrará uma ação afirmativa. O uso continuado não substitui essa ação. A aceitação pessoal destes Termos não substitui as aprovações exigidas da organização ou de pagamentos.

Cessão

A Flouvia pode ceder este contrato, bem como os direitos e as obrigações dele decorrentes, a uma sociedade que ela controle, constitua ou que adquira o negócio, mediante aviso ao Cliente com pelo menos 15 dias de antecedência. O aviso indicará o nome, o endereço e os dados fiscais dessa sociedade. O Cliente consente desde já com essa cessão. A cessão não altera as condições do serviço e é comunicada por aviso, sem exigir nova aceitação.